LEI N° 2.075, DE 23 DE SETEMBRO DE 1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 283.500,00 (duzentos e oitenta e três mil e quinhentos reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n° 1.814, de 7 de janeiro de 1998), para o exercício financeiro de 1998, crédito suplementar no valor de R$ 283.500,00 (duzentos e oitenta e três mil e quinhentos reais), em favor do Departamento de Estradas de rodagem do Distrito Federal, conforme Anexo II.
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão de anulação de dotação orçamentária consignada ao vigente orçamento, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo III.
Art. 3° - Em função do disposto no artigo anterior, fica acrescida a receita do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, na forma do Anexo I.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de Setembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1, 2 e 3 de 24/09/1998 p. 12, col. 1