LEI N° 2.074, DE 23 DE SETEMBRO DE 1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 3.699.658,00 (três milhões, seiscentos e noventa e nove mil, seiscentos e cinquenta e oito reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento anual do Distrito Federal (Lei n° 1.814, de 7 de janeiro de 1998), para o exercício financeiro de 1998, crédito adicional no valor de R$ 3.699.658,00 (três milhões, seiscentos e noventa e nove mil, seiscentos e cinquenta e oito reais), de acordo com o seguinte desdobramento:
I - crédito suplementar, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme Anexo I;
II - crédito especial, no valor de R$ 3.684,658,00 (três milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e oito reais), conforme Anexo II.
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do crédito são provenientes de anulação de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos III e IV.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de Setembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1, 2 e 3 de 24/09/1998 p. 8, col. 2