LEI N° 2.069, DE 23 DE SETEMBRO DE 1998
Autoriza o Poder Executivo a alterar o Orçamento de Investimento da Companhia Imobiliária de Brasília em R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Orçamento de Investimento da Companhia Imobiliária de Brasília (Lei n° 1.814, de 7 de janeiro de 1998), para o exercício financeiro de 1998, em R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), para atender à programação orçamentária constante do Anexo I.
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento da alteração decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada ao vigente orçamento, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo II.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de Setembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1, 2 e 3 de 24/09/1998 p. 5, col. 1