LEI N° 2.067, DE 23 DE SETEMBRO DE 1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 2.627.464,00 (dois milhões, seiscentos e vinte e sete mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n° 1.814, de 7 de janeiro de 1998), para o exercício financeiro de 1998, crédito adicional no valor de R$ 2.627.464,00 (dois milhões, seiscentos e vinte e sete mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais), de acordo com o seguinte desdobramento:
I - crédito suplementar, no valor de R$ 258.598,00 (duzentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e noventa e oito reais), conforme Anexo I;
II - crédito especial, no valor de R$ 2.368.866,00 (dois milhões, trezentos e sessenta e oito mil, oitocentos e sessenta e seis reais), conforme Anexo II.
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão de anulação parcial e total de dotações orçamentarias consignadas ao vigente orçamento, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos III e IV.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de Setembro de 1998
110° da República e 39º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 181, seção 1, 2 e 3 de 23/09/1998 p. 1, col. 2