LEI N° 2.060, DE 3 DE SETEMBRO DE 1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplemementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento anual do Distrito Federal (Lei n° 1.814, de 7 de janeiro de 1998), para o exercício financeiro de 1998, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para atender à programação orçamentaria constante do anexo III.
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, nos termos do art. 43 § 1°, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme anexo IV.
Art. 3° - Em função do disposto no artigo anterior, as receitas do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal e do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos ficam reduzidas e acrescidas dos valores constantes dos anexos I e II.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 3 de Setembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 169 de 04/09/1998
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 169, seção 1, 2 e 3 de 04/09/1998 p. 5, col. 1