DECRETO Nº 3.554 DE 31 DE Dezembro DE 1976
Abre crédito suplementar no válor de Cr$ 115.000,00 ( cento e quinze mil cruzeiros ) às dotações do orçamento vigente quê especifica.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7º da Lei nº 6.280, de 09 de dezembro de 1.975, combinado com o Art.41, Item 1 das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964,
Art.1º - Fica aberto, a Secretaria do Governo o crédito suplementar no valor de Cr$ 115.000,00 ( cento e quinze mil cruzeiros ) nas seguintes dotações orçamentarias:
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros............................ 99.400,00
3.1.4.0 - Encargos Diversos ...........................................15.600,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 19, Item II da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - O valor de que trata o presente Decreto integrará a Função 03 - Administração e Planejamento, Programa 09 - Planejamento Governamental, Subprograma 021 - AdministraÇão Geral, Atividade 2.009 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 31 de dezembro de 1.976
89º da Republição 17º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 136, seção 1, 2 e 3 de 31/12/1976 p. 25, col. 1