LEI N° 2.047, DE 06 DE AGOSTO DE 1998

(Autor do Projeto: Deputado Distrital Odilon Aires)

Cria lote de terreno destinado ao uso comercial com atividades de prestação de serviços do tipo posto de abastecimento, lavagem e lubrificarão, na Região Administrativa de Sobradinho - RA V

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica criado lote destinado ao uso comercial com atividades de prestação de serviços do tipo posto de abastecimento, lavagem e lubrificação, nas proximidades da Área Reservada 11 e do Centro de Orientação e Educação Rural - COER, no canteiro central da via de acesso a Sobradinho II pela rodovia DF 420, na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

§ 1° Fica autorizada a dcsafctaçào de área pública de uso comum do povo de que trata esta Lei, com superfície total de mil e oitocentos metros quadrados, que passa à categoria de bem dominial.

§ 2° A desafetação de que trata esta Lei será efetivada após ampla audiência à população interessada, nos termos do art. 51, § 2°, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Art. 2° As construções no lote referido nesta Lei obedecerão ao que dispõe a Norma Relativa às Atividades - NRA 15 - Postos de Abastecimento, Lavagem e Lubrificação - PLL, aprovada pelo Decreto n° 11.432, de 30 de janeiro de 1989, e ao que segue:

I - a cobertura poderá ocupar área correspondente a cem por cento do lote;

II - as demais construções poderão ocupar até quarenta por cento da área do lote. mantido o afastamento mínimo de cinco metros de todas as divisas:

III - altura máxima de doze metros.

Art. 3° O Poder Executivo adotará as medidas necessárias à implementação do disposto nesta Lei, no prazo de até cento e vinte dias.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de agosto de 1998

Deputada LÚCIA CARVALHO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 158, seção 1, 2 e 3 de 20/08/1998 p. 7, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DCL nº 139 de 13/08/1998 p. 87, col. 2