SINJ-DF

LEI N° 2.042, DE 28 DE JULHO DE 1998

(Autores do Projeto: Deputados Distritais Benício Tavares, Edimar Pireneus e Luiz Estevão)

Cria o Núcleo Rural Curralinho-AImécegas na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica criado o Núcleo Rural Curralinho-AImécegas na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV.

§ 1° Nenhum módulo rural poderá ser inferior ao previsto na legislação agrária especifica.

§ 2° Ficam vedados loteamentos para fins urbanos na área abrangida pelo núcleo rural ora criado.

Art. 2° O Núcleo Rural Curralinho-AImécegas objetiva a produção agropecuária, permitida a implantação de agroindústrias não poluentes.

Art. 3° Para alcançar suas finalidades, o Núcleo Rural Curralinho-Almécegas poderá implantar projetos cooperativos de produção, processamento de alimentos, comercialização e aquisição de matérias-primas em consonância com a respectiva estrutura fundiária e com o mercado consumidor.

Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 5 de agosto de 1998

Deputada LÚCIA CARVALHO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 158, seção 1, 2 e 3 de 20/08/1998 p. 6, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DCL nº 134 de 06/08/1998 p. 92, col. 1