DECRETO Nº 3. 550 de 31 de dezembro de 1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$.4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 7º da Lei nº 6.280, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 1º - Fica aberto à Administração da Estação Rodoviária de Brasília - AERB, o crédito suplementar no valor de Cr$.4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros .................................................. 4.500.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor de que trata o presente Decreto integrará a Função 16 - Transporte, Programa 88 - Transporte Rodoviário, Subprograma 532 Terminais Rodoviários, Atividade 2 072 - Manutenção das Atividades da Administração da Estação Rodoviária de Brasília.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DISTRITO FEDERAL, 31 de dezembro de 1976.
88º da República e 17º de Brasília.
ELMO SEREJO FARIAS
IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 136, seção 1, 2 e 3 de 31/12/1976 p. 25, col. 1