DECRETO Nº 40.083, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019
Altera a estrutura Administrativas da Casa Civil do Distrito Federal que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100 incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º As Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nas Unidades Administrativas, nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo II.
Art. 2º Compete a Casa Civil do Distrito Federal, antes das posses e das entradas em exercício relativas aos Cargos em Comissão de Natureza Especial a que se referem este Decreto, zelar pelas apresentações prévias dos documentos exigidos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, bem como das declarações firmadas pelos servidores quanto às inexistências de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 05 de setembro de 2019
131º da República e 60º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1° do Decreto nº 40.082, de 05 de setembro de 2019)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial CNE-03, 01; Assessor Especial CNE-04, 02; Assessor Especial CNE-05, 01; Assessor, DFA-14, 01 Assessor, DFA-13, 01.
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1° do Decreto nº 40.082, de 05 de agosto de 2019)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-17, 01 - SUBSECRETARIA DE ATOS OFICIAIS - Assessor Especial CNE-05, 01; Assessor Especial; CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 04.
Retificado pelo DODF nº 171, de 09/09/2019, p. 6.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 170, seção 1, 2 e 3 de 06/09/2019 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 171, seção 1, 2 e 3 de 09/09/2019 p. 6, col. 1