DECRETO Nº 45.629, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a redistribuição de Gratificações Militares de Segurança Institucional (GMSI) da Vice-Governadoria, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 5.007, de 21 de janeiro de 2012, e nos termos do Processo 04043-00001603/2023-88, DECRETA:

Art. 1º As Gratificações Militares de Segurança Institucional (GMSIs) da Vice-Governadoria, instituídas pela Lei nº 5.007, de 21 de janeiro de 2012, ficam redistribuídas na forma do Anexo Único deste Decreto, mantidos seus atuais ocupantes.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de março de 2024

135º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO ÚNICO

UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS COM GRATIFICAÇÃO MILITAR DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

(Art. 1º, do Decreto nº 45.629, de 22 de março de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - VICE-GOVERNADORIA - ASSESSORIA MILITAR - Assessor Militar, CAP/TEN PM/BM, GMSI-03, 01 - CHEFIA EXECUTIVA - Assessor Militar, CAP/TEN PM/BM, GMSI-03, 01 - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA - Assessor Militar, CAP/TEN PM/BM, GMSI-03, 01 - GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO - Assessor Técnico, SD/CB/3 SGT PM/BM, GMSI-01, 03 - GERÊNCIA DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - Assessor Técnico, SD/CB/3 SGT PM/BM, GMSI-01, 02 - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DA RESIDÊNCIA OFICIAL - Assessor Técnico, SD/CB/3 SGT PM/BM, GMSI-01, 02 - GERÊNCIA DE SEGURANÇA PESSOAL I - Assessor Técnico, SD/CB/3 SGT PM/BM, GMSI-01, 07; Assessor Técnico, ST/1 SGT/ 2SGT/ 3SGT PM/BM, GMSI-02, 07; Assessor Militar,CAP/TEN PM/BM, GMSI-03, 01 - GERÊNCIA DE SEGURANÇA PESSOAL II - Assessor Técnico, SD/CB/3 SGT PM/BM, GMSI-01, 07; Assessor Técnico, ST/1 SGT/ 2SGT/ 3SGT PM/BM, GMSI-02, 07; Assessor Militar,CAP/TEN PM/BM, GMSI-03, 01 - GERÊNCIA DE SEGURANÇA PESSOAL III - Assessor Técnico, SD/CB/3 SGT PM/BM, GMSI-01, 07; Assessor Técnico, ST/1 SGT/ 2SGT/ 3SGT PM/BM, GMSI-02, 07; Assessor Militar, CAP/TEN PM/BM, GMSI-03, 01 - GERÊNCIA DE SEGURANÇA DE INSTALAÇÕES - Assessor Técnico, SD/CB/3 SGT PM/BM, GMSI-01, 04.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 58, seção 1, 2 e 3 de 25/03/2024 p. 3, col. 2