SINJ-DF

DECRETO Nº 49.608, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a transferência da carga patrimonial de imóvel da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal para a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e estabelece sua destinação.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 52 da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos Decretos nº 16.109, de 1º de dezembro de 1994, e nº 39.536, de 18 de dezembro de 2018, DECRETA:

Art. 1º Fica transferida da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal-SES/DF para a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEEDF a carga patrimonial do imóvel localizado na QR 301, Conjunto 04, Lote 01, Samambaia/DF, registrado no Sistema Geral de Patrimônio - SISGEPAT sob o Termo de Entrega de Imóvel-TEI nº 4271/11.

§ 1º A transferência de que trata o caput refere-se à atribuição da responsabilidade patrimonial e administrativa do imóvel à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, permanecendo inalterada a titularidade da propriedade pelo Distrito Federal.

§ 2º O órgão central responsável pela gestão patrimonial do Distrito Federal adotará as providências necessárias à atualização dos registros do imóvel no Sistema Geral de Patrimônio - SISGEPAT, em conformidade com o disposto neste Decreto e com as normas patrimoniais aplicáveis.

§ 3ºA Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal deverá providenciar, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da publicação deste Decreto, a transferência do mobiliário existente no imóvel.

Art. 2º O imóvel será destinado à implantação e ao funcionamento de Instituição Educacional Pública-IEP da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal voltada ao atendimento educacional especializado de estudantes com Transtorno do Espectro Autista-TEA e com altas habilidades ou superdotação.

Art. 3º A instituição educacional pública de que trata este Decreto terá caráter exclusivamente pedagógico, com a finalidade de promover a aprendizagem, o desenvolvimento das potencialidades dos estudantes e sua participação no processo educacional.

§ 1º As atividades desenvolvidas compreenderão o atendimento educacional especializado, o enriquecimento e o aprofundamento curricular e outras ações pedagógicas compatíveis com as necessidades educacionais dos estudantes atendidos.

§ 2º A instituição educacional pública não se destina à prestação de serviços clínicos, terapêuticos, médico-assistenciais ou de assistência à saúde.

Art. 4º Compete à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal adotar as providências para as condições necessárias à implantação e ao funcionamento da IEP.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de outubro de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

CELINA LEÃO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 198, seção 1, 2 e 3 de 23/10/2026 p. 1, col. 1