DECRETO Nº 45.295, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 86.157.227,00 (oitenta e seis milhões, cento e cinquenta e sete mil, duzentos e vinte e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, “b” e II, "c", da Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos 00060-00590219/2023-79, 00060-00490965/2023-63, 00060-00589492/2023-51, 00095-00001210/2023-53 e 04033-00033093/2023-45, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 86.157.227,00 (oitenta e seis milhões, cento e cinquenta e sete mil, duzentos e vinte e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos das Fontes 117 - alienação de bens móveis, 217 - alienação de bens móveis e 138 - recursos do sistema único de saúde.
Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, a receita fica acrescida na forma dos anexos I e II.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de dezembro de 2023
135º da República e 64º de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 235, de 18/12/2023, p. 4.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 235, seção 1, 2 e 3 de 18/12/2023 p. 4, col. 2