DECRETO Nº 38.144, DE 20 DE ABRIL DE 2017
Altera a Estrutura Administrativa da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRET:
Art. 1º As Unidades Administrativas e os Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nas Unidades Administrativas e nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo II.
Parágrafo único. A transformação a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação e não acarreta aumento de despesas.
Art. 2º O saldo financeiro remanescente da transformação de cargos e funções deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.
Art. 3º Compete à Secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativas aos Cargos de Natureza Especial e em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 3º do Decreto nº 33.564, de 09 de março de 2012, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de abril de 2017.
129º da República e 57º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 38.144, de 20 de abril de 2017)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-04, 01 (código SIGRH: 00601607) - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - UNIDADE DE ORÇAMENTO E GESTÃO - Assessor Especial, CNE-05, 01 (código SIGRH: 00601620) - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH: 00601530) - UNIDADE DE APOIO À GOVERNANÇA - Assessor Especial, CNE-05, 01 (código SIGRH: 00601621) - ESCOLA DE GOVERNO - Diretor Executivo, CNE-03, 01 (código SIGRH: 00600985) - SECRETARIA-ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - UNIDADE DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA - Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH: 00601435) - SECRETARIA-ADJUNTA DE GESTÃO DA ESTRATÉGIA - COORDENAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE PROJETOS - Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH: 00601633) - SUBSECRETARIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS - Assessor Especial, CNE-06, 01 (código SIGRH: 00601153); Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH: 00601154); Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH: 00601155) - COORDENAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS INTERNACIONAIS - Coordenador, CNE-06, 01 (código SIGRH: 00601157); Assessor, DFA-14, 02 (códigos SIGRH: 00601158 e 00601159) - COORDENAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS NACIONAIS - Coordenador, CNE-06, 01 (código SIGRH: 00601160); Assessor, DFA-14, 02 (códigos SIGRH: 00601161 e 00601162) - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE CONTRATOS CORPORATIVOS - COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS CORPORATIVOS - DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL - NÚCLEO DE EXECUÇÃO E CONTROLE DE BRIGADA - Chefe, DFG-12, 01 (código SIGRH: 00601605) - SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO PÚBLICO - Assessor Especial, CNE-06, 01 (código SIGRH: 00601170); Assessor Especial, CNE-07, 02 (código SIGRH: 00601171 E 00601172); Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH: 00601173).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 38.144, de 20 de abril de 2017)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-06, 01 - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - UNIDADE DE ORÇAMENTO E GESTÃO - Assessor Especial, CNE-06, 01 - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - Assessor Especial, CNE-07, 01 - ESCOLA DE GOVERNO - Diretor Executivo, CNE-02, 01 - SECRETARIA-ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - UNIDADE DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA - Assessor Especial, CNE-05, 01 - SECRETARIA-ADJUNTA DE GESTÃO DA ESTRATÉGIA - COORDENAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE PROJETOS - Assessor, DFA-14, 01 - SUBSECRETARIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS - Assessor Especial, CNE-07, 01 - COORDENAÇÃO DE FINANCIAMENTOS - Coordenador, CNE-06, 01; Assessor, DFA-14, 02 - COORDENAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARTEIRA DE FINANCIAMENTOS - Coordenador, CNE-06, 01; Assessor, DFA-14, 02; Assessor, DFA-12, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - COORDENAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS - Assessor, DFA-12, 01 - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE CONTRATOS CORPORATIVOS - COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS CORPORATIVOS - DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL - GERÊNCIA DE EXECUÇÃO E CONTROLE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL - NÚCLEO DE EXECUÇÃO E CONTROLE DE BRIGADA - Chefe, DFG-12, 01 - SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO PÚBLICO - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-05, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE- 07, 02; Assessor, DFA-14, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 77, seção 1, 2 e 3 de 24/04/2017 p. 4, col. 2
DODF nº 77, seção 1, 2 e 3 de 24/04/2017