DECRETO Nº 36.523, DE 28 DE MAIO DE 2015.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, § 2º, I, da Lei nº 5.442, de 30 de dezembro de 2014, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 098.000.606/2015, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Transporte Urbano do Distrito Federal - DFTRANS, crédito suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotação orçamentária constante do anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
127º da República e 56º de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 103, de 29/05/2015, pág. 7.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 103, seção 1 de 29/05/2015 p. 7, col. 1