DECRETO Nº 49.558, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

Altera o Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que discrimina as operações e prestações beneficiadas com isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e no Ajuste SINIEF nº 40, de 5 de dezembro de 2025, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CADERNO I

ISENÇÕES

(Operações ou prestações a que se refere o art. 6º deste regulamento)

ITEM/ SUBITEM	DISCRIMINAÇÃO	CONVÊNIO	EFICÁCIA
.........	.........	.........	.........
75	.........	ICMS 90/25 ICMS 37/25 ICMS 154/24 ICMS 146/23 ICMS 101/23 ICMS 132/21 .........	A partir de 25/07/25 A partir de 06/05/25 A partir de 27/12/24 A partir de 1º/01/24 A partir de 16/12/25 A partir de 16/12/25 .........
	.........	.........	.........
	23 Cisplatina
	.........
	30 Cloridrato de Daunorrubicina
	.........	.........	.........

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 117 A, Edição Extra, seção 1 de 16/10/2026 p. 1, col. 1