DECRETO Nº 43.850, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
Aprova o Projeto Urbanístico de Parcelamento de Solo Urbano denominado Condor, localizado na Gleba 04, Lote 499 do Projeto Integrado de Colonização Alexandre de Gusmão - PICAG, na Região Administrativa do Sol Nascente e Pôr do Sol - RA XXXII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 854, de 15 de outubro de 2012, a Lei nº 992 de 28 de dezembro de 1995, o artigo 4º do Decreto n.º 38.247, de 1º de junho de 2017, e o que consta dos autos do Processo 00390-00000013/2018-51, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento de Solo Urbano denominado Condor, localizado na Gleba 04, Lote 499 do Projeto Integrado de Colonização Alexandre de Gusmão - PICAG, na Região Administrativa do Sol Nascente e Pôr do Sol - RA XXXII, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - URB 119/2021, no Memorial Descritivo - MDE 119/2021 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 119/2021.
Art. 2º Na aprovação do parcelamento de que trata o artigo 1º deste Decreto, não incide, originariamente, a cobrança da Outorga Onerosa de Alteração de Uso - ONALT, nos termos dos §1º do artigo 1º do Decreto nº 39.151, de 27 de junho de 2018.
Parágrafo único. A não incidência da cobrança de ONALT regulada no caput refere-se exclusivamente à aprovação do parcelamento, ressalvando-se a possibilidade de sua cobrança, na forma da legislação aplicável, caso haja ulterior alteração de uso ou atividade das unidades imobiliárias que compõem o parcelamento aprovado.
Art. 3º Os documentos urbanísticos mencionados no artigo 1̕º devem estar disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, no prazo máximo de 7 (sete) dias, contados da publicação deste decreto no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de outubro de 2022
133º da República e 63º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 197 de 19/10/2022 p. 1, col. 2
DODF nº 197, seção 1, 2 e 3 de 19/10/2022