RESOLUÇÃO Nº 18, DE 26 DE MAIO DE 2026
Aprova o Modelo Distrital de Maturidade em Governança Pública (MDM - Governança Pública) e institui rotina de aplicação bienal, com o objetivo de monitorar a maturidade em governança pública no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal.
O CONSELHO DE GOVERNANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 39.736, de 28 de março de 2019, que dispõe sobre a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal;
CONSIDERANDO a Resolução nº 4, de 19 de agosto de 2024, que aprova o Modelo de Governança Pública da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal, conforme Decreto n° 39.736, de 28 de março de 2019;
CONSIDERANDO a competência da alta administração dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Distrito Federal de implementar e manter mecanismos, instâncias e práticas de governança, compreendendo formas de acompanhamento de resultados, conforme inciso I do art. 6º do referido Decreto;
CONSIDERANDO a competência dos Comitês Internos de Governança Pública (CIGs) dos órgãos e entidades do poder Executivo do Distrito Federal de implementar o acompanhamento de resultados no órgão ou na entidade, valendo-se inclusive de indicadores, conforme alínea a inciso II do art. 14 do referido Decreto;
CONSIDERANDO a Resolução nº 5, de 26 de setembro de 2024, que instituiu Grupo de trabalho (GT) para o desenvolvimento de indicadores de monitoramento da maturidade em Governança Pública no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal, e de impacto da boa governança na geração de valor público, conforme o referido Decreto, e os trabalhos realizados pelo GT;
CONSIDERANDO a necessidade dos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal, executarem a Política de Governança Pública; resolve:
Art. 1º Aprovar e estabelecer como instrumento de monitoramento da maturidade em governança pública, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal, o Modelo Distrital de Maturidade em Governança Pública (MDM – Governança Pública).
Art. 2º O MDM - Governança Pública é uma ferramenta de autoavaliação que permitirá a cada órgão e entidade da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal aferir o seu nível de maturidade nas dimensões Governança (G), Ambiental (A) e Social (S), por meio da identificação das práticas implementadas, conforme o Modelo de Governança Pública do DF.
Art. 3º O objetivo é a identificação da maturidade em relação aos mecanismos e as práticas de governança e quais ações precisam ser fortalecidas, gerando um diagnóstico da governança institucional. Esse autodiagnostico servirá de base para a elaboração e execução de um Plano de Ação em Governança, que deverá ser deliberado e acompanhado pelo Comitê Interno de Governança Pública (CIG) do órgão ou entidade.
Art. 4º Caberá ao Conselho de Governança Pública do Distrito Federal – CGov realizar, a cada dois anos, a aplicação do MDM – Governança Pública nos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal vinculados ao Decreto nº 39.736, de 28 de março de 2019, sob coordenação da Controladoria-Geral do Distrito Federal.
§1º Cada membro integrante do CGov deverá designar servidor do respectivo órgão ou entidade para atuar Resolução 18 CGov (204034384) SEI 00480-00003608/2024-06 / pg. 1 na aplicação do MDM – Governança Pública, conforme período estipulado em Portaria, sem prejuízo da remuneração do cargo ou função originalmente exercidos.
§2º A atuação do servidor designado para aplicação do MDM – Governança Pública será considerada de relevante interesse público, não ensejando percepção de remuneração adicional, gratificação, jeton ou qualquer espécie de vantagem pecuniária.
Art. 5º O método e as orientações para a aplicação do MDM - Governança Pública estão disponibilizados no sítio eletrônico da Controladoria-Geral do Distrito Federal (link: https://www.cg.df.gov.br/conselho-de-governanca).
Art. 6º A Controladoria-Geral do Distrito Federal consolidará relatório bienal com os resultados do MDM - Governança Pública e encaminhará ao CGov até o final do primeiro trimestre do exercício subsequente à sua aplicação.
Art. 7º Os resultados serão apresentados ao CGov para fins de acompanhamento da maturidade em governança pública dos órgãos e entidades, e para deliberação de diretrizes e proposição de ações estratégicas para a promoção e o fortalecimento das práticas nas dimensões ASG.
Art. 8º A consolidação preliminar das respostas a serem aplicadas no MDM – Governança Pública devem, preferencialmente, ser validadas pelos Comitês Internos de Governança Pública (CIGs) antes do envio à Controladoria-Geral do Distrito Federal.
Art. 9º Caberá aos órgãos e entidades o monitoramento e a implantação das ações previstas nos Planos de Ação decorrentes dos resultados, com vistas ao aperfeiçoamento da governança nas respectivas unidades.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretário de Estado Controlador-Geral do Distrito Federal
Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal
Secretário Executivo de Gestão Estratégica da Casa Civil
Secretário Executivo de Gestão da Estratégia
Secretário-Adjunto de Governança em Saúde
Secretário Executivo de Gestão Integrada
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99, seção 1, 2 e 3 de 01/06/2026 p. 14, col. 1