DECRETO Nº 44.395, DE 31 DE MARÇO DE 2023
Estabelece regime de urgência, prevalência e prioridade na tramitação de todos os processos relacionados à elaboração e execução do plano de intervenção para o encerramento da operação da atual Unidade de Recebimento de Entulhos - URE, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o regime de urgência, prevalência e prioridade na tramitação de todos os processos relacionados à elaboração e execução do plano de intervenção para o encerramento da operação da atual Unidade de Recebimento de Entulhos - URE, para o início do funcionamento das novas Unidades de Recebimento de Entulhos e para o gerenciamento e recuperação da área desativada.
Parágrafo único. O regime de urgência, prevalência e prioridade dos processos visa ao atendimento imediato das demandas relacionadas ao plano de intervenção, devendo o órgão responsável pela demanda efetivar seu atendimento no menor prazo possível, sobrestando, inclusive, outros processos administrativos que possam postergar a tramitação dos processos relacionados à URE.
Art. 2º A coordenação das ações para fins de elaboração e execução do plano de intervenção será do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU, que deverá contar com a participação efetiva dos órgãos do Distrito Federal abaixo relacionados, sem prejuízo do disposto no art. 4º deste Decreto, de acordo com a providência a ser adotada, devendo cada órgão indicar um servidor titular e um suplente para acompanhamento e atendimento das demandas:
I - Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal - SEMA-DF;
II - Secretaria de Estado de Projetos Especiais do Distrito Federal - SEPE-DF;
III - Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU-DF;
IV - Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA-DF;
V - Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - BRASÍLIA AMBIENTAL;
VI - Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP;
VII - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal - SEDUH-DF.
Art. 3º Os órgãos do Distrito Federal mencionados no art. 2º indicarão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação deste Decreto, os nomes de seus representantes ao Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal.
Art. 4º Outros Órgãos e Entidades poderão ser demandados a colaborar com as ações necessárias ao atingimento dos objetivos estabelecidos neste Decreto, devendo, para tanto, se sujeitarem ao regime de urgência, prevalência e prioridade na tramitação de processos.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
134º da República e 63º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64, seção 1, 2 e 3 de 03/04/2023 p. 2, col. 2