SINJ-DF

LEI Nº 6.015 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito e bancos internacionais, com ou sem garantia da União, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito externo, com ou sem garantia da União, junto a instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito e bancos internacionais, até o valor de US$ 41.100.000,00, no âmbito do Programa Brasília Capital das Águas, obedecidas as demais prescrições legais aplicáveis à contratação de operações da espécie, em particular as disposições da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo único. A operação de crédito de que trata esta Lei deve contemplar recursos para investimentos no Canal do Rodeador em Brazlândia.

Art. 2º Para garantia do principal e dos encargos do financiamento, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as cotas de repartição das receitas tributárias previstas nos arts. 157, 158 e 159, complementadas pelas receitas próprias de impostos estabelecidas nos arts. 155 e 156, nos termos do art. 167, § 4º, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias em direito admitidas.

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito serão consignados como receita no orçamento do Distrito Federal ou em créditos adicionais, nos termos do art. 32, § 1º, II, da Lei Complementar federal nº 101, de 2000.

Art. 4º O orçamento do Distrito Federal consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Distrito Federal no projeto e das despesas relativas à amortização do principal, dos juros e dos demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.

Art. 5º A aplicação dos recursos provenientes da operação de crédito externo fica limitada a 3% para as despesas de elaboração de projetos técnicos de engenharia, arquitetura e urbanismo.

Art. 6º (VETADO).

Art. 7º Os recursos provenientes do referido empréstimo podem ser aplicados na execução do Projeto Caminho das Águas da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal, priorizando o Córrego Ribeirão Sobradinho.

Art. 8º As unidades de conservação na orla do Lago Paranoá somente receberão recursos provenientes da operação de crédito após apresentação do plano de manejo, nos moldes da Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 05 de dezembro de 2017

130º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 232, seção 1, 2 e 3 de 06/12/2017 p. 1, col. 1