SINJ-DF

DECRETO Nº 49.727, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Abre crédito suplementar no valor de R$ 254.559.964,00 (duzentos e cinquenta e quatro milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, novecentos e sessenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, IV, da Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos SEI-GDF 04040-00000569/2026-51, 00113-00041807/2026-81, 04020-00002358/2026-28, 00413-00013254/2026-38, 00392-00014840/2026-86, 00050-00020253/2026-61, 00133-00001796/2026-22, 04043-00001943/2026-51 e 00110-00002383/2026-14, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar no valor de R$ 254.559.964,00 (duzentos e cinquenta e quatro milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, novecentos e sessenta e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV, V e VI.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos Anexos I, II e III.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de novembro de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

CELINA LEÃO

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 211, seção 1, 2 e 3 de 13/11/2026 p. 1, col. 1