DECRETO Nº 47.645, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Transpõe dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, no valor de R$ 835.709,00 (oitocentos e trinta e cinco mil e setecentos e nove reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 61, da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, com o art. 7º da Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024, com o Decreto nº 47.586, de 19 de agosto de 2025, e o que consta do Processo SEI-GDF 04039- 00001996/2025-60, DECRETA:
Art. 1º Ficam transpostas as dotações orçamentárias da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal para a Casa Civil do Distrito Federal, conforme anexos I e II.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de setembro de 2025
136º da República e 66º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 81 A, Edição Extra, seção 1 e 2 de 01/09/2025 p. 12, col. 1