DECRETO Nº 40.037, DE 22 DE AGOSTO DE 2019
Declara de utilidade pública os empreendimentos públicos da infraestrutura de segurança pública do Complexo Penitenciário da "Papuda".
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, bem como o inciso VII, do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o Art. 2º e Art. 11 da Lei nº 5.344, de 19 de maio de 2014 e de acordo com a instrução do Processo nº 00391- 00011142/2018-47 e seus relacionados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de análises de projetos e emissão de atos autorizativos, ambientais, urbanísticos e outros, os empreendimentos públicos localizados e a serem instalados no Complexo Penitenciário da "Papuda", incluindo o SETOR D, situados na DF 465, km 1,2 - Fazenda Papuda - São Sebastião/DF, de responsabilidade da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal - SSP/DF.
Art. 2º A presente declaração de utilidade pública não tem efeito para autorização de supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente - APP e Área de Uso Restrito - AUR.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de agosto de 2019
131º da República e 60º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 160, seção 1, 2 e 3 de 23/08/2019 p. 1, col. 2