(Autoria do Projeto: Deputado Cristiano Araújo)
Dispõe sobre o fornecimento de orçamentos de bens e serviços, quando solicitados pelos consumidores, e dá outras providencias.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a fornecer orçamento de bens e serviços aos consumidores, quando solicitado.
Art. 2º Os orçamentos devem conter:
I - data de validade dos bens e dos serviços orçados;
II - data de validade das promoções oferecidas por anúncios;
IV - custo de transporte, quando houver.
Art. 3º O eventual descumprimento de quaisquer determinações implica as seguintes punições:
I - multa no valor de 300 UFIR, no caso da primeira infração;
II - no caso de reincidência ou reincidências, a multa é aplicada sempre em dobro.
Parágrafo único. O produto da arrecadação proveniente das multas aplicadas em razão desta Lei é creditado ao Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de agosto de 2017
DEPUTADO JOE VALLE
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 163, seção 1, 2 e 3 de 24/08/2017 p. 1, col. 2