LEI N° 2.003, DE 9 DE JULHO DE 1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 5.278.156,00 (cinco milhões, duzentos e setenta e oito mil, cento e cinquenta e seis reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento anual do Distrito Federal (Lei n° 1.814, de 7 de janeiro de 1998), para o exercício financeiro de 1998, crédito adicional no valor de R$ 5.278.156,00 (cinco milhões, duzentos e setenta e oito mil, cento e cinquenta e seis reais), de acordo com o seguinte desdobramento:
I - crédito especial no valor de R$ 284.933,00 (duzentos e oitenta e quatro mil, novecentos e trinta e três reais), conforme Anexo III;
II - crédito suplementar no valor de R$ 4.993.223,00 (quatro milhões, novecentos e noventa e três mil, duzentos e vinte e três reais), conforme Anexo IV
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão de:
I - superavit financeiro apurado em balanço patrimonial proveniente da fonte de recursos diretamente arrecadados, no valor deR$ 34.713,00 (trinta e quatro mil, setecentos e treze reais), nos termos do art. 43, § 1°, I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo I;
II - excesso de arrecadação proveniente de recursos diretamente arrecadados, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), nos termos do art. 43, § 1°, II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo II;
III - anulação parcial de dotações orçamentarias consignadas ao orçamento vigente, no valor de R$ 5.123.443,00 (cinco milhões, cento e vinte e três mil, quatrocentos e quarenta e três reais), nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo V.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129, seção 1, 2 e 3 de 10/07/1998 p. 4, col. 2