LEI Nº 2.002, DE 9 DE JULHO DE 1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 1.215.350,00 (um milhão, duzentos e quinze mil, trezentos e cinqüenta reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento anual do Distrito Federal (Lei nº 1.814, de 7 de janeiro de 1998), para o exercício financeiro de 1998, crédito suplementar no valor de R$ 1.215.350,00 (um milhão, duzentos e quinze mil, trezentos e cinqüenta reais), para atender à programação orçamentária constante do Anexo I.
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.215.350,00 (um milhão, duzentos e quinze mil, trezentos e cinqüenta reais), nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo II.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
110º da República e 39º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129, seção 1, 2 e 3 de 10/07/1998 p. 4, col. 2