LEI N° 1.998, DE 9 DE JULHO DE 1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar a Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 2.210,373,00 (dois milhões, duzentos e dez mil, trezentos e setenta e três reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento anual do Distrito Federal (Lei n° 1.814, de 7 de janeiro de 1998), para o exercício financeiro de 1998, crédito suplementar no valor de R$ 2.210.373,00 (dois milhões, duzentos e dez mil, trezentos e setenta e três reais), para atender à programação orçamentária constante do Anexo III.
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, nos termos do art. 43 § 1°, III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo IV.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129, seção 1, 2 e 3 de 10/07/1998 p. 1, col. 2