DECRETO Nº 3.542 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 35.000.000,00 (Trinta e cinco milões de cruzeiros ) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O Governador do Distrito Federal, no usa das atribuições que lhe confere o Art. 7º da Lei Nº 6.280, de 09 de dezembro da 1.975, combinado com o Art. 41, Item I das Nornas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Finanças, o crédito suplementar no valor de Cr$ 35.000.000,00 ( Trinta e cinco milhões de cruzeiros ) da seguinte dotação orçamentária:
4.2.0.0 - INVERSÕES FINANCEIRAS
4.2.0.0 - Diversas Inversões Financeiras..........35.000.000,00
Art. 2º - o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º , Item II da Lei Nº 4,320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - o valor de qua trata o presente Decreto integrarão a Função 03 - Administração e Planejamento, Programa 09 - Planejamento Governamental, Subprogroma 031 - Assitência Financeira, Projeto 1.053 - Financiamento a Programa de Desenvolvimento.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 30 de dezembro de 1.976
89º da República e 17º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 135, seção 1, 2 e 3 de 30/12/1976 p. 36, col. 1