LEI N° 1.977, DE 25 DE JUNHO DE 1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial à Lei Orçamentária do Distrito Federal, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1998 (Lei n.° 1.814, de 7 de janeiro 1998), crédito especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil Reais), em favor de diversas Unidades Orçamentárias, conforme Anexo II.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão do excesso de arrecadação proveniente dos Contratos de Repasse MA/CAIXA n°s 6.045.819/97, 6.045.427/97, 6.045.670/98 e e 6.045.555/98 que entre si celebram a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal e o Governo do Distrito Federal, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
110° de República e 39° de Brasília
Os anexos desta lei foram publicados no DODF do dia 29/06/98.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119, seção 1, 2 e 3 de 26/06/1998 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 120, seção 1, 2 e 3 de 29/06/1998 p. 1, col. 2