LEI N° 1.976, DE 24 DE JUNHO DE 1998 (*)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998), para o exercício financeiro de 1998 no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para atender à programação orçamentária constante do Anexo I.
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentarias consignadas ao vigente orçamento, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo II.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
110° da República e 39° de Brasília
(*) Republicada, em parte, por ter saído com falha de impressão no DODF n° 118, de 25-6-98, pág. 1
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119 de 26/06/1998
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118, seção 1, 2 e 3 de 25/06/1998 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119, seção 1, 2 e 3 de 26/06/1998 p. 1, col. 2