LEI N° 1.974, DE 22 DE JUNHO DE 1998
(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 88137 de 11/11/2004)
(Autor do Projeto: Deputado Dislrital Luiz Estevão)
Dispõe sobre a reserva de área para a instalação de Juntas de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho nas Administrações Regionais do Distrito Federal
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° O Poder Executivo adotará medidas para reservar áreas destinadas à instalação de Juntas de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho nas Administrações Regionais do Distrito Federal.
Art. 2° As áreas mencionadas nesta Lei ficarão à disposição da Justiça do Trabalho, que as requisitará de acordo com suas conveniências e necessidades.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 147, seção 1, 2 e 3 de 05/08/1998 p. 6, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 112 de 26/06/1998 p. 4, col. 1