LEI N° 1.961, DE 8 DE JUNHO DE 1998
(Autor do Projeto: Deputado Distrital José Edmar)
Cria a Área de Expansão Econômica de São Sebastião - AEE-SS - na Região Administrativa XIV
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criada a Área de Expansão Econômica de São Sebastião - AEE-SS - na Região Administrativa XIV.
Parágrafo único. A área de que trata esta Lei destina-se ao desenvolvimento de atividades industriais, com prevalência das agroindustriais, associadas ás de abastecimento, comércio e serviços de apoio às empresas que nela venham a se instalar.
Art. 2° Para efeito de habilitação aos terrenos da Área de Expansão Econômica de São Sebastião, as microempresas e as empresas de pequeno e médio porte interessadas comprovarão desenvolverem atividade econômica na Região Administrativa de São Sebastião e atenderem a um dos seguintes requisitos:
I - ser pessoa jurídica constituída sob a forma de microempresa ou de empresa de pequeno porte, nos termos da Lei n° 412, de 15 de janeiro de 1993;
II - estar desenvolvendo atividade econômica de forma precária e em local inapropriado, há pelo menos cinco anos.
Art. 3° A poligonal de implantação da Área de Expansão Econômica de São Sebastião será definida pelo Poder Executivo, em conformidade com as disposições do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT - e com o Plano Diretor Local de São Sebastião.
Art. 4° Ficam reservados até quarenta por cento do total de lotes destinados à Área de Expansão Econômica de São Sebastião para a instalação de microempresas e de empresas de pequeno porte selecionadas e incluídas nos benefícios concedidos pelo Programa de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal - PRODECON, conforme a Lei n° 289, de 3 de julho de 1992.
Art. 5° Será destinado lote específico junto à Área de Expansão Econômica de São Sebastião para implantação de núcleo de apoio tecnológico e gerencial para assessorar as empresas instaladas nos aspectos de:
I - modernização da gestão empresarial;
II - melhoria da qualidade da produção;
III - aumento da produtividade;
IV - elevação da competitividade;
V - capacitacão e difusão tecnológica;
VI - acesso a informações mercadológicas;
VII - protecão e preservação do meio ambiente.
Parágrafo único. A criação do núcleo de apoio tecnológico e gerencial, em conformidade com o disposto no art. 197 da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como sua manutenção resultarão de parceria entre o Governo do Distrito Federal e os empresários que venham a se instalar na área.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte dias.
Parágrafo único. Da regulamentação de que trata este artigo constara a definição de prazo não superior a cento e oitenta dias para que sejam providenciados o estudo de impacto ambiental e o respectivo relatório - EIA-RIMA.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 147, seção 1, 2 e 3 de 05/08/1998 p. 4, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 110 de 24/06/1998 p. 3, col. 2