DECRETO N° 3.539 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1976
Aprova para o exercício de 1.977, os Orçamento Sintético das Fundações e dos Órgãos da Administração Indireta.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Item II. art. 20, da Lei N° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o parágrafo único da Lei N° 6.396, de 09 de dezembro de 1976,
Art. 1° - Ficam aprovados, na forma dos quadros anexos, os orçamentos das Fundações e dos Órgãos da Administração Indereta do Governo do Distrito Federal.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 30 de dezembro de 1976
89° da República e 17° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 135, seção 1, 2 e 3 de 30/12/1976 p. 1, col. 2