DECRETO N° 3.538 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1976
Aprova as Cotas Trimestrais de Despesas das Unidades Orçamentárias relativas ao exercício de 1977.
O Governador do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Artigo 47 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964 combinado com o Artigo 4° do Decreto n° 3.537 de 30 de dezembro de 1976,
Art. 1° - Ficam aprovadas, na forma dos quadros anexos, as Cotas Trimestrais de Despesa que cada Unidade Orçamentária fica autorizada a utilizar no exercício de 1977.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1977, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 30 de dezembro de 1976
88° da República e 17° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 136, seção 1, 2 e 3 de 31/12/1976 p. 8, col. 2