LEI N° 1.944, DE 22 DE MAIO DE 1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 2.294 694,00 (dois milhões, duzentos e noventa e quatro mil, seiscentos e noventa e quatro reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 1998 (Lei n° 1.814, de 7 de janeiro de 1998), crédito especial no valor de R$ 2.294.694,00 (dois milhões, duzentos e noventa e quatro mil, seiscentos e noventa e quatro reais) para atender às programações orçamentárias constantes dos Anexos II e III.
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão:
I - da anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, no valor de R$ 2.103.570,00 (dois milhões, cento e três mil, quinhentos e setenta reais), nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo IV;
II - do superávit financeiro no valor de R$ 191.124,00 (cento e noventa e um mil, cento e vinte e quatro reais), nos termos do Anexo I Proveniente do Convênio n° 117/96-MPAS/SAS, firmado entre a Fundação do Serviço Social do Distrito Federal e o Ministério da Previdência Social, conforme o art. 43, I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, nos termos do Anexo I.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 96, seção 1, 2 e 3 de 25/05/1998 p. 1, col. 2