LEI Nº 1.927, DE 30 DE ABRI L DE 1998 (*)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentaria Anual do Distrito Federal no valor de R$ 10.680.000,00 (dez milhões, seiscentos e oitenta mil reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n° 1.814, de 7 de janeiro de 1998), para o exercício financeiro de 1998, crédito suplementar no valor de R$10.680.000,00 (dez milhões, seiscentos e oitenta mil reais) para atender à programação orçamentaria constante do Anexo I.
Parágrafo único. A Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda. - TCB - destinará os recursos de que trata este artigo ao pagamento de passivos trabalhistas e judiciais.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentarias consignadas ao vigente orçamento, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário
110° da República e 39° de Brasília
(*) Republicada por ter saído com incorreção, do original no DODF n° 81, de 4 de maio de 1998
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 81, seção 1, 2 e 3 de 04/05/1998 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 82, seção 1, 2 e 3 de 05/05/1998 p. 1, col. 2