LEI N° 1.896, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial á Lei Orçamentária Anual até o limite de R$ 1.131.670.609,00 (um bilhão, cento e trinta e um milhões, seiscentos e setenta mil seiscentos e nove reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento do Distrito Federal para o exercício de 1998 (Lei n° 1.814, de 7 de janeiro de 1998) crédito especial até o limite de R$ 1.131.670,609,00 (um bilhão, cento e trinta e um milhões, seiscentos e setenta mil seiscentos e nove reais), para atender às programações orçamentárias constantes do Anexo IV.
Art. 2° - Integram as receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério do Distrito Federal e da Fundação Pólo Ecológico de Brasília os valores constantes dos Anexos I e II.
Art. 3° - Os recursos necessários ao atendimento do disposto no art 1° serão financiados na forma do art. 43, § 1°, III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, por anulação total e parcial de dotações orçamentárias constantes do Anexo V.
Art. 4° - Fica reduzida a receita do Tesouro do Distrito Federal em R$ 465.321,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, trezentos e vinte um reais), conforme Anexo III.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de fevereiro de 1998
110° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 35, seção 1, 2 e 3 de 19/02/1998 p. 1, col. 2