DECRETO N° 3.531 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1976
Aprova a planta do Setor que menciona.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o item II, do artigo 20, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta no processo n° 15.228/76.
Art. 1° - Fica aprovada a planta SHI/S - PR. 143/1, que retifique a de n° PR. 12/1, doTrecho 1, do Setor de Habilitação Individual Sul.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação as disposições em contrário.
Distrito Federal, 29 de dezembro de 1976
89° da República e 17° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1, 2 e 3 de 29/12/1976 p. 6, col. 1