DECRETO N° 3.529 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1976
Abre crédito suplementar no valor de CrS 943.000,00 (Novecentos e quarenta e três mil cruzeiros ) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 72 da Lei N° 6.280, de 09 de dezembro da 1.975, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964,
Art. 1° - Fica aberto a Secretaria de Finanças o credito suplementar no valor de Cr$ 943.000,00 ( Novecentos e quarenta e três mil cruzeiros ) na seguinte dotação orçamentária:
3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores..... 943.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, Item III, da Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentária a seguir mencionada, da Secretaria do Governo:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0 - Reserva de Contingência........ 943.000,00
Art. 3° - O valor de que trata o presente Dacreto integrará a Função 03 - Administração e Planejamento, Programa 08 - Administração Financeira, Subprograma 021 - Administração Geral, Atividade 2.039 - Administração e Controle Fazendario e será deduzido da Atividade 9.999 - Reserva de Contingência.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 29 de dezembro de 1976
89° da República e 17° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1, 2 e 3 de 29/12/1976 p. 4, col. 2