DECRETO Nº 3.528 DE 29 DE DEZEMBRO DF 1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 133.281,40 ( Cento e trinta e três mil, duzentos e oitenta e um cruzeiros e quarenta centavos ) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7º da Lei Nº 6.280, de 09 de dezembro de 1.975, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo Nº 202.983/76,
Art. 1º - Fica aberto à Região Administrativa VI - Planaltina, o crédito suplementar no valor de Cr$ 133.281.40 ( Cento e trinta e três mil duzentos e oitenta e um cruzeiros e quarenta centavos ) , na seguinte dotação orçamentária:
4.1.1.0 - Obras Públicas..................................133.281,40
Art. 2º - crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43 § 1º, Item III, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação abaixo mencionada da Secretaria do Governo:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0 - Reserva de contingência....................133.281,40
Art. 3º - O valor de que trata o presente Decreto integrará a Função 03 - Administração e Planejamento, Programa 07 - Administração, Subprograma 021 - Administração Geral, Atividade 2.028 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Planaltina e será deduzido da Atividade 9.999 - Reserva de Contingência.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua pu_ blicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 29 de dezembro de 1.976
89º da República e 17º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, Suplemento, seção 1, 2 e 3 de 29/12/1976 p. 4, col. 1