DECRETO N° 3.527 DE 29 DEZEMBRO DE 1976
Abre crédito suplementar no valor da CR$ 157.570,00 ( Cento e cinquenta e sete mil, quinhentos e setenta cruzeiros ) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7° da Lei N° 6.280, de 03 da dezenbro de 1.975, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo NS 150.739/76,
Art. 1° - Fica aberto à Administração da Estação Rodoviária de Brasília - AERB, o crédito suplementar no valor de CR$ 157.570,00 ( Cento e cinquenta e sete mil, quinhentos e setenta cruzeiros ) na seguinte dotação orçamentária:
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros ................ 157.570,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, Item III, da Lei NS 4.320 de 17 de março de 1.964. pela anulação parcial, em igual valor da dotação orçamentaria a seguir mencionada, da Secretaria do Governo:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0 - Reserva de Contingência .................. 157.570,00
Art. 3° - O valor de que trata o presente Decreto integrará a Função 16 - Transporte, Programa 83 - Transporte Rodoviário, Subprograma 532- Terminais Rodoviários, Atividade 2.072 - Manutenção das Atividades da Administração da Estação Rodoviária de Brasília e será deduzido da Atividade 9.999 - Reserva de Contingência.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 29 de dezembro de 1976
89° da República e 17° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1, 2 e 3 de 29/12/1976 p. 4, col. 1