LEI Nº 1.806, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997
Autoriza o Poder Executivo a alterar o Orçamento de Investimento da Companhia Energética de Brasília no valor de R$ 4.902.600,00 (quatro milhões, novecentos e dois mil e seiscentos reais) e a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentaria Anual do Distrito Federal no valor de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais)
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - alterar o Orçamento de Investimento da Companhia Energética de Brasília (Lei nº 1.363, de 30 de dezembro de 1996) para o exercício de 1997 no valor de R$ 4.902.600,00 (quatro milhões, novecentos e dois mil e seiscentos reais), para atender às programações orçamentarias constantes do Anexo I;
II - abrir crédito suplementar ao Orçamento do Distrito Federal para o exercício de 1997 (Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996) no vaor de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais) conforme Anexo III.
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrerão de anulações parciais de dotações consignadas ao orçamento vigente, nos termos no art. 43, § 1°, III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos II e IV.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de dezembro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 250, seção 1, 2 e 3 de 29/12/1997 p. 10830, col. 1