LEI Nº 1.803, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 3.386.622,00 (três milhões, trezentos e oitenta e seis mil seiscentos e vinte e dois reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento do Distrito Federal para o exercício de 1997 (Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996) crédito suplementar no valor de R$ 3.386.622,00 (três milhões, trezentos e oitenta e seis mil seiscentos e vinte e dois reais), para atender às programações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão de anulação total de dotações consignadas ao orçamento vigente, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo III.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de Dezembro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, seção 1, 2 e 3 de 24/12/1997 p. 10776, col. 1