LEI Nº 1.802, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997
Autoriza o Poder Executivo a alterar o Orçamento de Investimento do Distrito Federal, no valor de R$ 2.404.000,00 (dois milhões, quatrocentos e quatro mil reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Orçamento de Investimento do Distrito Federal para o exercício de 1997 (Lei nº 1.363, de 30 de dezembro de 1996) no valor de R$ 2.404.000,00 (dois milhões, quatrocentos e quatro mil reais), referente à fonte de recursos diretamente arrecadados - 050 -, conforme o anexo III.
Art. 2° - Os recursos de que trata esta Lei serão utilizados para financiamento do Orçamento de Dispêndios da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasilia, conforme o Anexo II.
Art. 3° - O Orçamento de Investimento fica reduzido e o Orçamento de Dispêndios fica acrescido na forma do anexo I.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de Dezembro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, seção 1, 2 e 3 de 24/12/1997 p. 10775, col. 1