LEI Nº 1.795, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 5.857.879,00 (cinco milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e setenta e nove reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento do Distrito Federal para o exercício de 1997 (Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996) crédito adicional no valor de R$ 5.857.879,00 (cinco milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil oitocentos e setenta e nove reais), sendo:
I - crédito especial no valor de R$ 72.629,00 (setenta e dois mil seiscentos e vinte e nove reais), conforme o Anexo II;
II - crédito suplementar no valor de R$ 5.785.250,00 (cinco milhões setecentos e oitenta e cinco mil duzentos e cinquenta reais), conforme o Anexo III.
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão:
I - de operações de crédito provenientes dos Contratos n° 23.260-52, n° 23.893-71, n° 23.889-99 e n° 23.892-56, celebrados entre o Governo do Distrito Federal e a Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 43, § 1°, IV, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo I;
II - de anulação parcial de dotações consignadas ao orçamento vigente, nos termos do art. 43, § 1°, III nos termos da Lei nº 4.320, de 1964, conforme os Anexo IV e V.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de Dezembro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240, seção 1, 2 e 3 de 12/12/1997 p. 10289, col. 2