LEI NO 1.794, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 71.588.755,00 (setenta e um milhões, quinhentos e oitenta e oito mil setecentos e cinqüenta e cinco reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. Iº - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir aos orçamentos do Distrito Federal para o exercício de 1997 (Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996) crédito suplementar no valor de R$ 71.588.755,00 (setenta e um milhões, quinhentos e oitenta e oito mil setecentos e cinqüenta e cinco reais) para atender às programações constantes dos Anexos III e IV.
Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas nos Anexos IV, VI e VII, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - As receitas das unidades de que trata esta Lei ficam alteradas na forma dos Anexos I e II.
Art. 4° - Independentemente da autorização de que trata o inciso I do art. 6° da Lei nº 1.363, de 1996, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais de unidades orçamentárias com dotações insuficientes, mediante eventuais saldos orçamentários apurados a partir de 15 de dezembro do corrente exercício.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrários.
Brasília, 10 de Dezembro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1, 2 e 3 de 11/12/1997 p. 10225, col. 2