LEI Nº 1.792, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial à Lei Orçamentaria Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 303.774,00 (trezentos e três mil setecentos e setenta e quatro reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento do Distrito Federal para o exercício de 1997 (Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996) crédito especial no valor de R$ 303.774,00 (trezentos e três mil setecentos e setenta e quatro reais) para atender às programações orçamentarias constantes do Anexo I.
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentarias no valor de R$ 303.774,00 (trezentos e três mil setecentos e setenta e quatro reais), nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo II.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 8 de Dezembro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 09/12/1997 p. 10134, col. 1