LEI Nº 1.791, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1997
Autoriza o Poder Executivo a alterar o Orçamento de Investimento do Distrito Federal, no valor de R$ 3.000.000,00 (trés milhões de reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Orçamento de Investimento do Distrito Federal (Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996), no valor de RS 3.000.000,00 (três milhões de reais), conforme o anexo III.
Art. 2° - Os recursos de que trata o artigo anterior serão utilizados para financiamento do Orçamento de Dispêndios, conforme o Anexo II.
Art. 3º - O Orçamento de Investimento fica reduzido e o Orçamento de Dispêndios fica acrescido na forma do anexo I.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 8 de Dezembro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 09/12/1997 p. 10133, col. 2