LEI Nº 1.790, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 24.350.475,00 (vinte e quatro milhões, trezentos e cinqüenta mil quatrocentos e setenta e cinco reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento de investimento do Distrito Federal para o exercício de 1997 (Lei nº 1.363, de 30 de dezembro de 1996) crédito adicional no valor de R$ 24.350.475,00 (vinte e quatro milhões, trezentos e cinqüenta mil quatrocentos e setenta e cinco reais) para atender às programações orçamentárias constantes dos Anexos II e III.
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão de:
I - excesso de arrecadação de geração própria, no valor de R$ 449.262,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil duzentos e sessenta e dois reais), nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo I;
II - excesso de arrecadação do Convênio MMA/PNMA/PED nº 96CV00179, celebrado entre o Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal e o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, da Companhia de Água e Esgotos de Brasília da Fundação Universidade de Brasília do Jardim Botânico de Brasília da Sociedade dos Amigos do Jardim Botânico de Brasíliae da Sociedade de Pesquisas Ecológicas do Cerrado - PROCER, no valor de R$ 557.046,00 (quinhentos e cinqüenta e sete mil e quarenta e seis reais), nos termos do dispositivo legal citado no inciso anterior, conforme o Anexo I;
III - anulação parcial e total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 23.344.167,00 (vinte e três milhões, trezentos e quarenta e quatro mil cento e sessenta e sete reais), nos termos do inciso III do dispositivo legal citado no inciso I, conforme o Anexo IV.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de Dezembro de 1997
109º da República e 38º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236, seção 1, 2 e 3 de 08/12/1997 p. 10090, col. 1