LEI Nº 1.786, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 16.306.000,00 (dezesseis milhões, trezentos e seis mil reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento do Distrito Federal para o exercício de 1997 (Lei n° 1.393, de 30 de dezembro de 1996) crédito suplementar no valor de R$ 16.306.000,00 (dezesseis milhões, trezentos e seis mil reais) para atender às programações orçamentárias constantes do Anexo I.
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo II.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de Novembro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1, 2 e 3 de 27/11/1997 p. 9761, col. 2